LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
📍 Morada: Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq.
9050-450 Funchal
📞 Telefone: +351 291 147 115
✉️ Email: centroarbitragem.sritj@madeira.gov.pt